- Art. 1º
A Lei Municipal nº 992/ 2001, de 02/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Fundação Municipal Professora Clarice Rondon, de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, sem fins lucrativos, com patrimônio e administração próprias.
- Parágrafo único. -
A FUNRONDON terá sede e foro na cidade de Coxim/MS, com prazo de duração indeterminado, cuja finalidade precípua será a de promover e executar as políticas de cultura, desportos e lazer, no território deste município.
- Art. 2º
A FUNRONDON terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem destinados pelo Poder Executivo Municipal, por outros Poderes e por pessoas físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu Estatuto.
- Art. 3º
A FUNRONDON será instituída por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que ao regulamentar a presente lei, aprovará seus Estatutos.
- Art. 4º
A Fundação será dirigida por um Conselho Curador, que terá funções deliberativas, e por um Diretor-Presidente que terá funções administrativas.
- § -
O Conselho Curador, sendo órgão hierarquicamente superior, deverá ser composto pelos representantes dos segmentos abaixo:
- 1 -
01 (um) membro da Secretaria de Promoção e Ação Social;
- 2 -
01 (um) membro da Divisão de Cultura do Município;
- 3 -
01 (um) membro da Divisão de Esporte do Município;
- 4 -
01 (um) membro da Secretaria de Educação;
- 5 -
01 (um) membro da Liga Esportiva Coxinense.
- § -
Fica obrigatória a criação do Conselho Fiscal, com a função de acompanhar e fiscalizar as atividades econômicas e institucionais da Fundação.
- § -
Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como o Diretor-Presidente.
- § -
Os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal não poderão exercer funções remuneradas.
- Art. 5º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, a título precário, servidores municipais, para gerirem a FUNRONDON, até a sua instituição oficial, sua organização administrativa e criação do seu quadro próprio de pessoal.
- Parágrafo único. -
Os servidores cedidos, na forma do “caput” deste artigo perceberão seus vencimentos diretamente do erário municipal, até ulterior deliberação.
- Art. 6º
Além das dotações orçamentárias específicas autorizadas pela LOA -2001, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2001, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, para atender o desiderato desta lei.
- Art. 7º
Os bens que se fizerem necessários para a constituição do imobilizado da FUNRONDON, serão destinados pelo Poder Executivo, na forma de lei específica.
- Parágrafo único. -
Quando convier, fica autorizado o Poder Executivo a dar em cessão de uso outros bens necessários para a atendimento das necessidades da Fundação.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/09/2001
Lei Ordinária nº 1014/2001 - 03 de setembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2001