- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
- § -
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.
- § -
No decorrer da execução do projeto de acesso ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico, fica obrigatório o envio ao Poder Legislativo, de relatórios de gastos com a aquisição de equipamentos de informática, capacitação de recursos humanos, serviços técnicos especializados e infra-estrutura física.
- Art. 2º
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e Parágrafo 3º da Constituição Federal.
- Parágrafo único. -
A utilização dos créditos, cedidos nos termos do “caput” deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S.A autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação.
- Art. 3º
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 4º
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/09/2001
Lei Ordinária nº 1020/2001 - 17 de setembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001