- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar as tarifas de águas, observando o seguinte critério:
- a) -
Consumo residencial..............Cr$ 30,00
- b) -
Consumo comercial................Cr$ 59,00
- c) -
Consumo Industrial.................Cr$ 129,00
- Parágrafo único. -
Entende-se por uso residencial ou domiciliar as ligações para mero consumo das casas residenciais; uso comercial entende‑se o consumo nos hotéis, hospitais, restaurantes e outros similares; uso Industrial, Posto de lavagens de veículos, usos nas obras e construções; outros tipos de estabelecimentos comerciais não constantes, tenham a taxa igual a das residências.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/05/1975
Lei Ordinária nº 330/1975 - 21 de maio de 1975
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1975