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LEI Nº 1023/2001, DE 17/09/2001
“Altera a redação do artigo 3º, inciso I ao V e do parágrafo 2º, do artigo 4º da Lei 652, de 23 de maio de 1991 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim/MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º
O artigo 3º, inciso I ao V, e o parágrafo 2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 652, de 23 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
O Conselho Municipal de Saúde será composto por membros representantes de entidades e instituições na seguinte forma:

I -
50% (cinqüenta por cento) dos membros representantes de entidades do segmento dos usuários;
II -
25% (vinte e cinco por cento) dos membros representantes do segmento de prestadores de serviços públicos e privados;
III -
25% (vinte e cinco por cento) dos membros representantes do segmento dos trabalhadores em saúde.
§ -
A escolha desses representantes será feita em fórum próprio e independente cabendo a cada entidade ou instituição, proceder a indicação do nome de seus representantes à organização do seu segmento, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação do ato de criação do Conselho, ou em caso de vacância, regulamentar a partir do término do mandato de seus representantes;
§ -
Todos os Conselheiros terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.

Art. 4º
Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I -
de autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou federais.
II -
das respectivas entidades nos demais casos.
§ -
Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§ -
O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde e será eleito pelos seus pares.
§ -
Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde será assumida pelo seu suplente.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO., em 17 de SETEMBRO de 2001.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001

Lei Ordinária nº 1023/2001 - 17 de setembro de 2001