LEI Nº 1.024/2001, DE 22/10/2001

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira - FM Pantaneira, com sede nesta cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a declarar de Utilidade Pública, a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira, FM Pantaneira, entidade civil, de cunho associativo, com personalidade jurídica de direito privado, e de duração indeterminada, sem fins comerciais e/ou lucrativos, situada na Avenida Pedro Pedrossian, 210, Bairro Senhor Divino, inscrita no CNPJ, sob o nº 02.469.167/0001-21, com inscrição estadual nº 28.306.473-0, de 15/09/98, cuja Ata de Fundação encontra-se registrada no Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca sob o nº 3.452, fls. 207.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO. em 23 de Outubro de 2001.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS