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LEI N.º 1.037/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Coxim-MS, para o exercício de 2.002". Oswaldo Móchi Júnior, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Coxim -MS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim-MS, para o exercício financeiro de 2.002, estima a receita e fixa as despesas em igual valor de R$ 24.053.5l7,04 (Vinte e quatro milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º
A Despesa total do Orçamento ascende a R$ 24.053.517,04 (Vinte e quatro milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) importando o Orçamento Fiscal em 16.498.663,24 (Dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.554.853,80 (Sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta Centavos).
Art. 4º
A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limit e de 20% ( vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
II -
realizar Operações de Crédito por Antecipação d a Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da Constituição Federal.
Parágrafo único. -
Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I -
para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
II -
à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
III -
à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Dezembro de 2001
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2001

Lei Ordinária nº 1037/2001 - 17 de dezembro de 2001