LEI MUNICIPAL Nº 1.038/2002, DE 04/03/2002

"Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Coxim - APONEC”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE COXIM - APONEC, com sede e foro na cidade de Coxim -MS, fundada em 10 de julho de 2001, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, desvinculada de objetivos religiosos ou político-partidário, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, 601, Bairro Flávio Garcia, nesta cidade de Coxim, cuja ata de fundação está registrada sob o nº 4.196, fls. 137, Protocolo A -3, do Cartório do 1º Ofício desta cidade, inscrita provisoriamente no CNPJ sob o nº 04.814.991/0001-05.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de Março de 2002

Gabinete do Prefeito Municipal.,

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim-MS