ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
LEI Nº 332/1975, DE 21/05/1975
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar para Complementação das da Aquisição da Biblioteca Pública Municipal "JULIETA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS".
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Setor Competente, um Crédito Suplementar de Cr$ 16.303,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E TRÊS CRUZEIROS)), para atender despesas da aquisição da Biblioteca Pública Municipal "JULIETA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS", de propriedade da Câmara Municipal de Coxim.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito em, 21 de Maio de 1975
Dr. Salviano Mendes Fontoura
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1975