Lei Ordinária nº 1044/2002 - 25 de março de 2002

"Altera o Anexo Único da Lei nº 1.030/2001, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica acrescentada no Anexo Único da Lei nº 1.030/2001, de 07/12/2001, no Programa 0020 - Gestão Sanitária, a seguinte AÇÃO: Construção e Manutenção de Aterros Sanitários.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 25/03/2002

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2002