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Lei Ordinária nº 1046/2002 - 29 de abril de 2002


"Altera o art. 1º da Lei nº 982/2000, de 11/12/2000, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 29/04/2002
Lei Ordinária nº 1046/2002 - 29 de abril de 2002
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2002