Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R $ 112.000,00 (cento e doze mil reais) no Orçamento Programa do Município de Coxim -MS, em vigor, conforme discriminado: 30.000 - Secretaria Mun. de Desenv. Sustentável e Infra-Estrutura 30.103 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 20 - Agricultura 601 - Promoção da Produção Vegetal 0037 - Fomento das Atividades Agropecuárias 2085 - Aquisição de Patrulha Mecanizada 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 001 R$ 12.000,00 44-90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente F: 003 R$ 100.000,00
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2002