LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2002, DE 29/04/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Programa do Município de Coxim -MS, em vigor, conforme discriminado:

40.000 - Secretaria Municipal de Promoção Social

40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0009 - Assistência Social à Comunidade

2086 - Apoio às Entidades Classistas

33.50.43.00 - Subvenções Sociais F: 001 R$ 15.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS