LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2002, DE 29/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no Orçamento Programa do Município de Coxim -MS, em vigor, conforme discriminado:

60.000 - Secretaria Municipal de Educação

60.101 - Secretaria Municipal de Educação

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0015 - Gestão do Ensino Municipal

2087 - Apoio Financeiro às APM(S) Associação de Pais e Mestres

33.50.43.00 - Subvenções Sociais F: 001 R$ 3.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal

Coxim/MS