ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

LEI Nº 333/1975, DE 12/08/1975

"Declara de Utilidade Pública, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coxim-MT".

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI:

Fica declarado de Utilidade Pública, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coxim-MT, criado pela Carta Sindical do Ministério do Trabalho, conforme Lei nº 4.214 de 02/03/63.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito em, 12 de Agosto de 1975

Dr. Salviano Mendes Fontoura
Prefeito Municipal