LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2002, DE 29/04/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme discriminado abaixo:

40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social
40.104 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 - Assistência Social
243 - Assistência a criança e ao adolescente
0007 - Atendimento a criança e ao adolescente
2046 - Manutenção administrativa do Fundo
339014 - Diárias - civil - Fonte 01 - R$ 500,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III, do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS