LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2002, DE 29/04/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, conforme discriminado abaixo: 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.105 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais 16 - Habitação 482 - Habitação urbana 0029 - Habitação urbana 2047 - Implantação do Prog. Social de Habitação Popular 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pes. Física - Fonte 02 R$ 5.000,00 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pes. Jurídica - Fonte 02 R$ 5.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.105 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais 06 - Assistência Social 244 - Assistência social a comunidade 2048 - Assistência social a comunidade 339048 - Outros aux. Finan. a pessoa física - Fonte 02 - R$ 3.000,00 445042 - Transf. a. Entidades Prov. S/ fins lucrativos Fonte 02 - R$ 5.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III, do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ____ de _____________ de 2002 OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS