LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2002, DE 29/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executiv o Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal do Bem -Estar Social, em vigor conforme discriminado abaixo:
40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social
40.103 - Fundo Municipal do Bem-Estar Social
16 - Habitação
482 - Habitação urbana
0029 - Habitação urbana
1018 - Aquisição e urbanização de lotes
449061 - Aquisição de imóveis - Fonte 01 - R$ 10.000,00
40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social
40.103 - Fundo Municipal do Bem-Estar Social
16 - Habitação
482 - Habitação urbana
0029 - Habitação urbana
1019 - Construção de casas populares
339039 - Outros Serv. de terceiros - p. jurídica - Fonte 01 - R$ 10.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III, do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS