LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2002, DE 29/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, em vigor conforme discriminado abaixo:

50000 - Secretaria Municipal de Saúde
50.102 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0019 - Saúde Pública
2056 - Assistência médica sanitária e manut. do Sistema de Saúde Pública
33903200 - Material de distribuição gratuita - Fonte 03 - R$ 20.000,00

50000 - Secretaria Municipal de Saúde
50.102 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção básica
0019 - Saúde Pública
2058 - Manutenção das atividades de Saúde Pública
33901400 - Diária civil - Fonte 03 - R$ 15.000,00
33903000 - Material de consumo Fonte 03 - R$ 100.000,00
33903200 - Material de distribuição gratuita Fonte 01 - R$ 10.000,00
33903900 - Outros Serv. Terc. Pes. jurídica Fonte 03 - R$ 1.000,00

50000 - Secretaria Municipal de Saúde
50.102 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 - Vigilância epidemiológica
0021 - Gestão epidemiológica
2059 - Manutenção Prog. Erradicação do Aedes Aegyptis
31900900 - Salário família Fonte 01 - R$ 15.000,00
31901100 - Venc. Vantagens fixas - P. civil Fonte 01 - R$ 60.000,00
31901300 - Obrigações Patronais Fonte 01 - R$ 10.000,00
33903600 - Outros serviços pessoa física Fonte 03 - R$ 10.000,00

50000 - Secretaria Municipal de Saúde
50.102 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção básica
0019 - Saúde Pública
2061 - Manutenção do Programa Saúde da Família
31900900 - Salário família Fonte 01 - R$ 12.000,00
31901100 - Venc. Vantagens fixas - P. civil Fonte 02 - R$ 10.000,00
31901300 - Obrigações Patronais Fonte 01 - R$ 10.000,00

33903000 - Material de consumo Fonte 02 - R$ 25.000,00

50000 - Secretaria Municipal de Saúde
50.102 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração geral
0002 - Gestão administrativa
2062 - Manutenção administrativa da Saúde Pública
31901400 - Diária civil Fonte 01 - R$ 5.000,00
31903600 - Outros Serv. de Terc. P. física Fonte 03 - R$ 15.000,00
33903900 - Out. Serv. Terc. Pes. jurídica Fonte 02 - R$ 20.000,00

Fonte 01 . .......................................................................... R$ 122.000,00
Fonte 02 ............................................................................ R$ 35.000,00
Fonte 03 . .......................................................................... R$ 181.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III, do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS