Lei Ordinária nº 1059/2002 - 13 de maio de 2002

Altera o Anexo Único da Lei nº 1.030/2001, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica acrescido no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.030/2001 (Plano Plurianual de Investimentos - PPA), de 07/12/2001, nos programas abaixo:
06 - EDUCAÇÃO
0015 - GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
Ação - Apoio Financeiro às APM(s) - Associações de Pais e Mestres
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0009 - ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE
Ação - Apoio às Entidades Classistas
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13/05/2002

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 2002