Fica acrescentado no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.008/2001 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 02/07/2001, nos Programas abaixo identificados, as seguintes ações:
VI - EDUCAÇÃO
Ação: 51 - Apoio Financeiro às APM(s) Associação de Pais e Mestres
XVI - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 49 - Apoio às Entidades Classistas
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 2002