contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território municipal e das águas jurisdicionais;

proteger as espécies raras, endêmicas, vulneráveis e/ou ameaçadas de extinção no âmbito municipal;

contribuir com a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

promover a utilização dos princípios e práticas de conservação na natureza no processo de desenvolvimento;

proteger paisagens naturais e/ou pouco alteradas de notável beleza cênica;

proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica, cultural e histórica;

proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cientifica, estudos e, turismo e monitoramento ambiental;

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;

incentivar o setor privado e as organizações não governamentais – ONGs, a adotar práticas de proteção dos recursos naturais.

assegurem que no conjunto das atividades de conservação estejam representadas amostras significativas, e ecologicamente viáveis, das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território municipal e das jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente, no âmbito municipal;

asseguram os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política municipal de unidades de conservação;

asseguram a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

busquem o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema municipal;

assegurem nos casos possíveis a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;

permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticadas e recursos genéticos silvestres;

assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

garantam as populações tradicionais, cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

garantem uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e

busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais, restauração e recuperação dos ecossistemas.

Órgão consultivo e deliberativo: O Conselho Municipal de Turismo, através da subcomissão de trabalhos especiais – unidades de conservação com as atribuições de:

Órgão Central : a gerência de unidades de conservação, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, com as seguintes atribuições:

Órgão financiador: O Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo, capta os

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos e funções necessários a implementação da gerência de unidades de conservação, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura.

Para ocupar os cargos de gerência de unidades de conservação, serão feitas indicações do Conselho Municipal de Turismo e nomeação do Prefeito Municipal, em cargos de confiança.

Unidade de Proteção Integral

Unidades de Uso Sustentável

O objetivo básico das Unidades de proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza, com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Estação Ecológica

Estação Biológica

Parque Nacional

Monumento Natural

A Estação Ecológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão des apropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

A visitação pública será permitida com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

Será permitida e incentivada a pesquisa científica mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

A visitação pública será permitida com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

O Parque Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

Será permitida e incentivada a visitação pública de acordo com as normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e as estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Será incentivada a pesquisa científica e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como às previstas em regulamento.

O Monumento Natural pode ser constituído por áreas públicas e/ou particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a Lei.

Será permitida e incentivada a visitação pública de acordo com as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Será incentivada a pesquisa científica, e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade estando sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como às previstas em regulamento.

Área de Proteção Ambiental

Área de Relevante Interesse Ecológico

Floresta Nacional

Reserva Extrativista

Reserva de Fauna

Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Reserva Particular do Patrimônio Natural

Estrada Cênica

Rio Cênico

Refúgio de Vida Silvestre

A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas e/ou privadas;

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma área de proteção ambiental.

Será permitida e incentivada a pesquisa científica e visitação pública e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas nas áreas de domínio público de acordo com as condições estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

A instalação de infraestrutura, tais como estradas, redes de abastecimento de água e energia, redes de esgoto, campos de pouso e outras estruturas, dependem de prévia autorização do Órgão Central do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, referendado pelo Conselho Deliberativo, responsável pela administração da unidade.

As obras a que se refere o § 6º deste artigo, quando prevista em plano de manejo, deverão receber atenção prioritária na execução de programas públicos.

As propriedades privadas situadas nas áreas de proteção ambiental terão prioridade nas ações de extensão rural através de programas especiais compatíveis com os objetivos da criação da unidade.

A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas e/ou privadas.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma área de relevante interesse ecológico.

A visitação pública é permitida e incentivada, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

Será incentivada a pesquisa e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, sujeitando‑se a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.

A Floresta Municipal é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

Nas Florestas Municipais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando da sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

A visitação pública é permitida e incentivada, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

Será incentivada a pesquisa e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, sujeitando‑se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às previstas em regulamento.

A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites dessem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a Lei.

A visitação pública é permitida e incentivada, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o disposto no Art. 25 desta Lei e em regulamentação específica.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições: a) – É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatíveis com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. b) – é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, sujeitando‑se a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento; c) Deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da População e a conservação; d) – é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.

O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento.

Os órgãos integrantes do SMUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

Projetos de sinalização, de pesquisa científica, educação ambiental, educação ao turismo, divulgação e infraestrutura básica de acesso, poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo, atendendo as normas e critérios pré‑estabelecidos.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma estrada cênica.

Será incentivada a visitação pública de acordo com as condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

Nas áreas de propriedade privada cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

Será incentivada a pesquisa científica e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade estando sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

A Estrada Cênica será gerida por um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em Rios Cênicos.

Será incentivada a visitação pública de acordo com as condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

Será incentivada a pesquisa científica e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade estando sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

O Rio Cênico será gerido por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

O Refúgio da Vida Silvestre por ser constituído por áreas públicas e/ou particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a Lei.

Será incentivada a visitação pública de acordo com as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Será incentivada a pesquisa científica e permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, mediante autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade estando sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Nas unidades de domínio público, poderão ser implementados programas e projetos de criação em cativeiro, manejo de fauna e flora, formação de

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

No processo de consulta de que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.

As unidades de conservação do grupo de Uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

As populações de que trata este artigo obrigam -se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá as seguintes normas:

O órgão responsável pela gestão da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente, no plano de manejo.

O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo da Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Municipais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos para a unidade objetiva proteger, assegurando -se às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

As unidades de conservação podem ser administradas por instituições públicas ou privadas, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo e através de instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

Excetuam-se do disposto neste artigo, os animais e plantas necessários à administração e manejo das unidades de conservação, de acordo com o que dispuser em regulamento e/ou no Plano de Manejo da unidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nas áreas localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criadas espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades, considerados compatíveis com as finalidades, de acordo com o que dispuser em regulamento e/ou seu Plano de Manejo.

As pesquisas científicas de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.

A realização de pesquisa científicas nas unidades de conservação depende da aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.

O Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo movimentará os recursos destinados a criação, Implantação, gestão e manutenção do Sistema Municipal de Unidades de Conservação em conta específica.

Dotações Orçamentárias;

Recursos oriundos de taxas, pedágios, vendas de produtos e/ou concessões de serviços prestados e espaços locados em unidades de conservação;

Doações de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, pessoas físicas ou jurídicas;

Campanhas de apoio e conservação da natureza;

Apoio financeiro a execução de planos, programas e projetos, alocados por instituições públicas ou privadas e pessoas jurídicas, nacionais ou internacionais;

Recursos referentes a compensação financeira por atos lesivos ao ambiente natural, praticados em unidades de conservação, determinados administrativamente ou juridicamente, bem como recursos de medidas compensatórias decorrentes de licenciamento ambiental;

Recursos Municipais referentes à cota do ICMS ecológicos.

custear a elaboração e implementação do plano do Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC;

Auxiliar financeiramente o planejamento, implementação, manutenção e administração de unidades de conservação e seus núcleos, pertencentes ao Sistema de Unidades de Conservação;

Efetuar indenizações decorrentes de desapropriação de áreas para unidades de conservação municipais, pertencentes ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação;

Financiar projetos de pesquisa, estudo, extensão, conservação da natureza e desenvolvimento sustentável do turismo ecológica.

A Reserva da Biosfera é constituída por:

A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privada.

A Reserva da biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.

A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.

A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.

O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.

Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando‑se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.

Na hipótese prevista no § 2º, as normas regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.

as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

expectativas de ganhos e lucro cessante;

o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.

A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

O cadastro a que se refere este artigo conterá dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.

Os dados constantes do cadastro será colocado à disposição do público interessado.

O Órgão Central do Sistema Municipal de Unidades de Conservação notificará os proprietários e moradores das áreas interditadas, bem como as autoridades federais, estaduais e municipais envolvidas.

A notificação será efetuada em órgão de imprensa oficial de circulação regional e local e em meio de comunicação de ampla circulação e dela constarão as diretrizes gerais provisórias para uso e ocupação do espaço durante o período de interdição.

Na área interditada é proibida qualquer atividade potencialmente degradadora dos ambientes naturais e o inicio de qualquer atividade de exploração de seus recursos naturais.

Os proprietários de bens e recursos na área interditada, bem como os moradores que deles façam uso, são responsáveis por sua integridade.

A destinação da área interditada deverá ser definida em prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por igual período, mediante decisão do órgão central do Sistema Municipal de Unidades de Conservação.