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LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2002, DE 10/06/2002
“Dispõe sobre a concessão de incentivos para implantação de indústrias no Município de Coxim/MS”.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Objetivando elevar o número de empregos diretos e indiretos no município e a implementar e diversificar a sua economia interna, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os incentivos abaixo relacionados, visando a implantação efetiva de indústrias no município de Coxim-MS.

I -
Aquisição ou desapropriação de áreas destinadas a implantação das plataformas e instalações industriais, localizadas ou não nas proximidades do perímetro urbano.
II -
Isenções das taxas, contribuições e impostos de competência municipal, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.

Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação e ou concessão de direito real de uso, com os encargos e cláusulas de reversão e construídos nos termos desta Lei.

Parágrafo único. -
O prazo de instalação e início de funcionamento das indústrias, após a doação e ou concessão de direito real de uso pelo Município, não poderá exceder a 01 (hum) ano devendo o imóvel e suas instalações ser usados privativamente na finalidade para a qual se destinaram pelo prazo contínuo de 10 (dez) anos, vedada a sua permuta, venda ou transferência de domínio ou propriedade a terceiros nesse mesmo período, sem prévia autorização formal do Município, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contatar empreendedores e empresas e junto a estes firmar termos de compromisso e outras avenças destinadas a implantação e exploração efetivadas de atividades industriais naqueles locais.
Art. 4º
Em caso de paralisação das atividades industriais naquele local e imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses, estes, conjointemente com as benfeitorias ali existentes na oportunidade, reverterão ao Patrimônio Público Municipal independente de ações ou procedimentos judiciais para a finalidade, sem que caiba aos então proprietários ou possuidores a quaisquer títulos, reclamações ou indenizações sob qualquer título ou fundamento ou ainda o direito de retenções por possíveis benfeitorias ali edificadas.
Art. 5º
Os benefícios de que tratam a presente Lei serão concedidos mediante Decreto do Poder Executivo, expedido após a aprovação dos projetos e protocolos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de Junho de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1065/2002 - 10 de junho de 2002