LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2002, DE 10/06/2002

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.540,00 (hum mil, quinhentos e quarenta reais) mensais, destinados ao custeio para funcionamento da aludida Associação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,10 de junho de 2002

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS