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LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2002 DE 24/06/2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado.
Órgão.................: 30000 – SEC. MUN. DE DES. SUST. E INFRAESTRUTURA
Unidade..............: 30.101 – SEC. MUN. DE DES. SUST. E INFRAESTRUTURA
Função...............: 22 – Indústria
Sub-Função........: 66l – Promoção Industrial
Programa ...........: 0026 – Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Industrial
Projeto/Atividade.: 1.006 – Implantação do Núcleo Industrial
446061................: Contribuição
Fonte 01 ......................................................................R$ 50.000,00

Parágrafo único. -
O valor previsto no “caput” deste artigo, será deduzido da Fonte 01 – Projeto/atividade 2015 – Manutenção da Iluminação Pública – Dotação Orçamentária 339037 – Locação de mão de obra, constantes do Inciso III, do §1º, do art. 43 da lei Federal 4.320/64.

Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 24 de Junho de 2002.
OSVALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1068/2002 - 24 de junho de 2002