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LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2002, DE 19/07/2002
Altera o parágrafo único do artigo 27, da Lei Municipal nº 1.015/2001 e acresce mais dois parágrafos ao mesmo artigo.
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, I da Lei Orgânica Municipal de Coxim/MS., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 27, da Lei Municipal n1.015/2001, para § 1º.
Art. 2º
Fica acrescido os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo 27, da Lei 1.015/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27
O IMCAS será custeado através das seguintes contribuições:

I -
Do segurado 5% (cinco por cento) da remuneração com base contributiva, bem como na mesma proporção dos aposentados pensionistas.
II -
Dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fundações da Prefeitura, 3% (três por cento) do total bruto da Folha de Pagamento do mês corrente.
III -
Da Câmara Municipal o desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração do funcionário que aderir o referido Instituto, a partir do ano 2002.
§ -
A contribuição estabelecida nos incisos II e III liquida toda e qualquer dívida anterior advinda da Lei nº 718/93, para com este Instituto.
§ -
O Funcionário Público Municipal, que não aderir o IMCAS e optar por outras entidades de assistência à saúde, terá como contribuição dos órgãos da Prefeitura, 3% (três por cento) do total bruto da remuneração mensal do mesmo.
§ -
A contribuição de que trata o parágrafo anterior, ficará limitada em até 10% (dez por cento) das contribuições constantes no inciso II, deste artigo.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de julho de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1071/2002 - 19 de julho de 2002