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Lei Ordinária nº 1072/2002 - 22 de julho de 2002


“Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo, e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 22/07/2002
Lei Ordinária nº 1072/2002 - 22 de julho de 2002
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de julho de 2002