Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma motoniveladora Caterpillar, M 12 E de fabricação nacional, destinada a serviços de construção e conservação de estradas de rodagens no município.
Art. 2º
Para o pagamento do equipamento previsto no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimos com instituição financeira oficial ou particular até a importância de Cr$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º
Como garantia da operação de crédito, o equipamento a ser adquirido para o seu Plano de funcionamento, a financeira, nos termos do artigo 66 e parágrafo da Lei federal nº 4.728 , de 29 de julho de 1965, com a redação e as normas processuais adotadas pelo decreto-lei nº 991, de 1º de outubro de 1965.
Art. 4º
A cobertura dos cheques e o pagamento do empréstimo..... a) abertura de Crédito Especial de Cr$ 164.700,00 (cento e sesse nta e quatro mil cruzeiros) que será coberto com o empréstimo previsto no artigo 2º e Cr$ 877,00 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros) do Orçamento aprovado pela Lei, de dezembro/69, dado como entrada inicial perfazendo o total de Cr$ 172.447,00 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros).

Parágrafo único. -
Os orçamentos futuros do município consignarão as prestações necessárias a liquidação dos compromissos discriminado dessa lei.

Art. 5º
A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, multas e acréscimos previstos serão realizados mediante a aplicação da quota a ser auditada ao município decorrente da arrecadação de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) nos termos do artigo 23, Parágrafo 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ -
Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), os pagamentos referidos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer envolvidos no orçamento municipal, quer extra-orçamentárias. Tome-se como exemplo as quotas do Fundo Rodoviário Municipal e do Fundo de Participação Municipal (FPM);
§ -
O Prefeito Municipal poderá autorizar irrevogavelmente o Banco do Estado de Mato Grosso – BEMAT ou a instituição assemelhada a contabilizar a débito da conta do município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as importâncias correspondentes à liquidação das obrigações descritas nesta Lei;
§ -
Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar em nome do município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME – criada pelo Decreto Federal 59.170, de 2 de setembro de 1966, ou a outras instituições financeiras que participam do financiamento da compra do equipamento com a cláusula expressa de possibilidade de substabelecer o mandato para receber do Banco do Estado de Mato Grosso S.A, ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberem nas receitas referidas neste artigo, até o montante necessário para liquidar as obrigações a serem cobradas pela execução da presente Lei.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 1970

Lei Ordinária nº 255/1970 - 08 de outubro de 1970