Lei Ordinária nº 1075/2002 - 12 de agosto de 2002

“Altera a redação do Artigo 3º, da Lei 989/2001, de 22 de Fevereiro de 2001 e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 989, de 22 de Fevereiro de 2001, p assa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º
A receita proveniente dos bens móveis, serão destinados as Despesas de Capital , conforme estipulações do Artigo 44, da Lei Complementar nº 101/2001.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 12/08/2002

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2002