LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2002, DE 02/09/2002

"Dispõe sobre aquisição de móveis e equipamentos, e doação dos mesmos à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus de Coxim/MS, destinados a Implantação de Laboratório de Ensino de Informática.."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado, após o devido processo regular, adquirir móveis e equipamentos necessários a Implantação de Laboratório de Ensino de Informática, a serem utilizados em curso de Graduação em Análise de Sistema no Campus de Coxim/MS e da UFMS, até o limite previsto na modalidade licitatória a ser utilizada, em conformidade com as disposições previstas na Lei 8.666/93.

Fica também o Poder Executivo autorizado a doar os móveis e equipamentos aludidos no artigo anterior à Fundação Universidade Federal de mato Grosso do Sul – Campus de Coxim/MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de Setembro de 2002.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal