LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2002, DE 02/09/2002

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) no Orçamento programa do Município em vigor, conforme discriminado:

Órgão.................: 60000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade..............: 60.101 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Função...............: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função........: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa ...........: 0018 – GESTÃO DO ENSINO SUPERIOR

Projeto/Atividade.: 2.072 – APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO

339032................: MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte 01 ......................................................................R$ 100.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes do constante do Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de Setembro de 2002.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal