ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

LEI Nº 336/1975, DE 12/08/1975

"Autoriza a Assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Coxim e a CEMAT, relativo à transferência da Cobrança da Taxa de Iluminação Pública"

O Prefeito Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com as Centrais Elétrica Mato -grossense S/A, no sentido de transferir para esta, o direito de cobrança relativo a iluminação pública da cidade de Coxim.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito em, 12 de Agosto de 1975

Dr. Salviano Mendes Fontoura

Prefeito Municipal