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LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2002, DE 25/09/2002
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis localizados no Loteamento Jardim Europa.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às famílias de baixa renda, cadastradas no Conselho Municipal de Habitação, os ímóveis localizados no Jardim Europa da Quadra 1, compostos de 37 (trinta e sete) lotes iguais medindo 10X20 m2 cada um, e, da Quadra 2, 25 (vinte e cinco) lotes iguais medindo 10X20 m2.

Parágrafo único. -
A doação de que trata o caput deste artigo, só será concretizada após o atendimento, pelas famílias cadastradas no conselho, das exigências contidas no Programa Subsídio à Habitação que tem o Poder Público Municipal como um dos partícipes.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Setembro de 2002.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2002

Lei Ordinária nº 1085/2002 - 25 de setembro de 2002