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LEI MUNICIPAL Nº 1.088 de 21/10/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no de R$ 3.000,00 (Três mil reais) no orçamento programa do Município, em vigor, conforme discriminado;
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40000 40000 Secretaria Municipal de Promoção Social
40.101 40.101 Secretaria Municipal de Promoção Social
13 13 Cultura
392 392 Difusão Cultural
0013 0013 Desenvolvimento da cultura
2051 2051 Apoio a Festas Comemorativas da Cidade/Eventos
33.90.32 33.90.32 Material de Distribuição Gratuita F. 002 R$ 3.000,00 - Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos dos incisos II e III, do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 21 de Outubro de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/10/2002
Lei Ordinária nº 1088/2002 - 21 de outubro de 2002
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2002