Lei Ordinária nº 1089/2002 - 12 de novembro de 2002

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento programa vigente e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar em mais 10% (dez por cento) no Orçamento Programa vigente.

Parágrafo único. -
As mudanças de finalidade e remanejamentos de dotações orçamentárias dentro do orçamento vigente devem ser comunicados ao Poder Legislativo, para conhecimento.

Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Suplementar , serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 12/11/2002

Lei Ordinária nº 1089/2002 - 12 de novembro de 2002

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2002