LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2002 DE 09/12/2002 "Altera o Anexo Único da Lei nº 1.069/2002 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica acrescenta do no Anexo Único da lei nº 1.069/2002, (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 01/07/2002, nos programas abaixo identificados, as seguintes ações: FUNÇÃO – 08 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO – 334 – Fomento ao Trabalho PROGRAMA – 0040 – Apoio a ações de emprego e renda no Município AÇÃO – Transferência ao Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor de Coxim - FAPEC

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 09 de Dezembro de 2002. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal