LEI N.º 1.097/2002, DE 13/12/2002 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Coxim -MS, para o exercício de 2.003". OSWALDO MOCHI JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim-MS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim -MS, para o exercício financeiro de 2.001, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 21.953.233,00 (Vinte e um milhões novecentos e cinqüenta e três mil e duzentos e trinta e três reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DE TODAS AS FONTES 1.1 RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária R$ 1.520.000,00 - Receita Agropecuária R$ 5.000,00 - Receita de Serviço R$ 30.000,00 - Receita Patrimonial R$ 99.000,00 - Transferências Correntes R$ 17. 682.723,00 - Outras Receitas Correntes R$ 363.000,00 TOTAL R$ 19.699.723,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL - Operação de Crédito R$ 0,00 - Alienação de Bens R$ 70.000,00 - Amortização De Empréstimos R$ 5.000,00 - Transferências de Capital R$ 3.818.260,00 - Outras Receitas de Capital R$ R$ 0,00 TOTAL R$ 3.893.260,00 TOTAL RECEITAS R$ 23.592.983,00 1.3 REDUTORES - F.P.M. R$ 944.000,00 - I.CM.S. EXPORTAÇÃO R$ 21.000,00 - I.C.M.S. R$ 668.000,00 - I.P.I. EXPORTAÇÃO R$ 6.750,00 TOTAL REDUTORES R$ 1.639.750,00 TOTAL LIQUIDO R$ 21.953.233,00

A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 21.953.233,00 (Vinte e um milhões novecentos e cinqüenta e três mil e duzentos e trinta e três reais)) importando o Orçamento Fiscal em 17.423.363,00 (Dezessete milhões quatrocentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e três reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 4..529.870,00 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta reais).

A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DESPESA DE TODAS AS FONTES DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA - Despesas Correntes R$ 16.019.673,00 - Despesas de Capital R$ 5.933.560,00 - Reserva de Contingência R$ 0,00 TOTAL R$ 21.953.233,00 I - DESPESAS POR ÓRGÃOS - PODER LEGISLATIVO 0100 Câmara Municipal R$ 1.000.000,00 II - PODER EXECUTIVO 0200 Gabinete do Prefeito R$ 756.000,00 0300 Secretaria Municipal de Gestão R$ 1.912.625,00 0400 Sec. Mun. de Des.. Sust. e infra-estrutura R$ 6.770.455,00 0500 Secretaria Mun. de Educação R$ 4.032.500,00 0600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 4.999.873,00 0700 Sec. Mun. de Promoção Social R$ 2.481.780,00 TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS TODAS AS FONTES R$ 21.953.233,00

As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento: FONTE DE RECURSO RECEITA DESPESA 001 Recursos Ordinários R$ 14.670.250,00 R$ 14.670,250,00 002 Recursos do Estado R$ 1.294.700,00 R$ 1.294.700,00 003 Recursos da União R$ 5.888.283,00 R$ 5.888.283,00 004 Fonte Diversas R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL GERAL R$ 21.953.233,00 R$ 21.953.233,00

Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por ó rgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

As autorizações contidas nos artigos 6º e 7º desta Lei, são extensivas aos orçamentos das entidades de que tratam os incisos I, II e III, do Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.001.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 13 de Dezembro de 2002.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal