O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – COEGEMA/MS, objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta do Convênio, anexa.
- Art. 2º
A Administração Municipal deverá d esignar, anualmente, em seu orçamento, dotado para cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2002
Lei Ordinária nº 1099/2002 - 16 de dezembro de 2002
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2002