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Lei Ordinária nº 1104/2003 - 24 de fevereiro de 2003


“Cria o conselho Municipal do Hipossuficiente e dá outras providências”


Gabinete do Prefeito Municipal, 24/02/2003
Lei Ordinária nº 1104/2003 - 24 de fevereiro de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2003