LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2003 DE 27/02/2003

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta e um mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde em vigor, conforme discriminado abaixo:

50 Secretaria Municipal de Saúde Pública

50102 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0019 Programa de Saúde Pública

2062 Manutenção das Atividades da Saúde Pública

339041 Contribuições Fonte..........01 R$ 70.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

50 Secretaria Municipal de Saúde Pública

50102 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção

0019 Programa de Saúde Pública

2062 Manutenção das atividades de Saúde Pública

319011 V. Vantagens Fixas P. Civil Fonte......01 R$ 70.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 27 de Fevereiro de 2003.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal