LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2003 DE 27/02/2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social em vigor, conforme discriminado abaixo:
40 Secretaria Municipal de Promoção Social
40102 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Social Comunitária
0012 Apoio a Entidades Assistenciais
2045 Apoio a Entidades Assistenciais
449051 Obras e Instalações - Fonte......02 R$ 10.000,00
449051 Obras e Instalações - Fonte......01 R$ 1.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
40 Secretaria Municipal de Promoção Social
40102 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Social
0012 Apoio a Entidades Assistenciais
2045 Apoio a Entidades Assistenciais
335043 Subvenções Sociais - Fonte......02 R$ 10.000,00
335043 Subvenções Sociais - Fonte......01 R$ 1.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 27 de Fevereiro de 2003.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal