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LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2003 DE 27/02/2003
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“Altera a Lei nº 1.030/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim/MS para o Quadriênio de 2002 a 2005.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica acrescentado no Anexo único da Lei nº 1.030/2001, que dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Coxim/MS, para o quadriênio de 2002 a 2005, conforme discriminado abaixo:

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FUNÇÃO: 22 – Indústria.
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PROGRAMA: 0041 – Assistência Social à Comunidade
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OBJETIVO: Implantação da Unidade de Beneficiamento do Pescado e Curtimento de Pele de Peixe.
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Ações Metas 2.002/2.005 Descrição da ação/produto Un. de Medida Total Construção/Implantação do Centro de Geração de Renda no Segmento de Beneficiamento do Pescado e Curtimento de Pele de Peixe. Un. 01
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Função: 22 - Indústria
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PROGRAMA: 0042 – Assistência Social à Comunidade
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OBJETIVO: Implantação das Unidades de Cerâmica e Farináceo.
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Ações Metas 2.002/2.005 Descrição da ação/produto Un. de Medida Total Construção de Mini Centros de Geração de Renda nos Segmentos de Cerâmica e Farináceos Un. 02

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 27 de Fevereiro de 2003.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 2003

Lei Ordinária nº 1110/2003 - 27 de fevereiro de 2003