Fica acrescido no Anexo Único da Lei Municipal n º 1.069/2002 (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 01/07/2002, nos programas abaixo identificados, as seguintes ações:
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 0041 – Assistência Social à Comunidade
AÇÃO: Implantação de Unidade de Beneficiamento do Pescado e Curtimento de Pele de Peixe.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.