Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 111.111,12 (cento e onze mil, cento e onze reais e doze centavos) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social em vigor, conforme discriminado abaixo:

40 Secretaria Municipal de Promoçao Social

40102 Fundo Municipal de Assistência Social

22 Indústria

661 Promoçao Industrial

0042 Assistencia Social à Comunidade

2102 Impl. Unid. Cerâmica e Farináceos

339030 Material de Consumo - Fonte 01 R$ 1.111,12

449051 Obras e Instalações - Fonte 03 R$ 99.000,00

449052 Equip. e Mat. Perm. - Fonte 01 R$ 10.000,00

449052 Equip. e Mat. Perm. - Fonte 03 R$ 1.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

30 Sec. Mun. de Des. Sust. e Infra-Estrutura

30101 Sec. Mun. de Des. Sust. e Infra-Estrutura

15 Urbanismo

451 Infra-Estrutura Urbana

0028 Saneamento Urbano

1005 Constr. De Drenagem Pluvial

449051 Obras e Instalações - Fonte 03 R$ 60.000,00

31 Sec. Mun. de Des. Sust. e Infra-Estrutura

30101 Sec. Mun. de Des. Sust. e Infra-Estrutura

25 Energia

752 Energia Elétrica

0024 Gestão Energética

2010 Ampl. Da Rede Eletrificação Rural

449051 Obras e Instalações - Fonte 03 R$ 40.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.