LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2003 DE 27/02/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal a utorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 111.111,12 (cento e onze mil, cento e onze reais e doze centavos) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social em vigor, conforme discriminado abaixo:

40 Secretaria Municipal de Promoção Social

40102 Fundo Municipal de Assistência Social

22 Indústria

661 Promoção Industrial

0041 Assistência Social à Comunidade

2101 Const./Ampl. Unid. Pescado Curt. Pele de Peixe

339030 Material de Consumo Fonte 01 R$ 3.260,53

449051 Obras e Instalações Fonte 03 R$ 85.850,59

449052 Equip. e Mat. Permanente Fonte 01 R$ 7.850,59

449052 Equip. e Mat. Permanente Fonte 03 R$ 14.149,41

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

30 Secretaria Municipal de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura

30101 Secretaria Municipal de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário

0030 Transporte Rodoviário

1010 Aquis. de Máquinas e Equipamentos

449052 Equip. e Mater. Permanente Fonte 03 R$ 49.000,00

31 Secretaria Municipal de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura

30101 Secretaria Municipal de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura

25 Energia

752 Energia Elétrica

0024 Gestão Energética

2010 Ampl. da Rede Eletrificação Rural

449051 Obras e Instalações Fonte 03 R$ 51.000,00

40 Secretaria Municipal de Promoção Social

40101 Secretaria Municipal de Promoção Social

08 Assistência Social

Assistência Social Comunitária

09 Assistência Social à Comunidade

2030 Assistência Social e Comunitária

339041 Contribuição Fonte 01 R$ 11.111,12

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 27 de Fevereiro de 2003.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal