LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2003, DE 02/06/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de terra à empresa JOSÉ PER EIRA DOS SANTOS ESTRUTURAS METÁLICAS - ME”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação à JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ESTRUTURAS METÁLICAS - ME, uma de área de 1.316,58 m2 - lote nº 02, da Quadra B, no bairro Altos de São Pedro, neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, a contar do inicio da vigência desta Lei, para o término da edificação da empresa JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ESTRUTURAS METÁLICAS - ME, cujo descumprimento implicará na reversão à municipalidade da área objeto da presente doação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de Junho de 2003. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal