LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2003, DE 17/06/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno urbano à Associação Evangélica Beneficente - AEB

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 78, II I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Doação à Associação Evangélica Beneficente - AEB, um lote de terreno urbano, sob o nº 01, quadra s/nº, localizado na rua Viriato Bandeira, com a área de 624,40 m2 dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: (lado direito) com 50,00m dividindo com quem de direito SUL: (lado esquerdo) com 26,50 m dividindo com o terreno de Mateus Lourenço Vieira e 23,5m com o lote 02 (remanescente) LESTE: (fundo) com 17,00m para a rua Fernando Correa da Costa OESTE: (frente) com 7,40m para a rua Viriato Bandeira e 9,60m dividindo com o lote 02 (remanescente)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,17 de Junho de 2003.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal