Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde em vigor, conforme discriminado abaixo:

50 Secretaria Municipal de Saúde Pública

50102 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0019 Saúde Pública

2056 Assist. Médica Sanit. Manut. do SUS

339030 Material de Consumo

Fonte 002 ......................................................................... R$ 30.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

50 Secretaria Municipal de Saúde

50102 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0019 Saúde Pública

2061 Manutenção do Programa Saúde da Família

339030 Material de Consumo

Fonte 02 ................................................................. R$ 30.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.