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LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2003, DE 23/06/2003
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“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências”.
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OSWALDO M OCHI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Coxim – MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coxim – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica criado o Serviço de Inspeçã o e Fiscalização Sanitária, destinado a atender o Município de Coxim, dentro dos preceitos constantes da Lei Estadual nº 1.232, de 10 de Dezembro de 1.991.

§ -
O Serviço de Inspeção e Fiscalização referido neste artigo será exercido, relativamente aos estabelecimentos que se dediquem ao comércio intramunicipal, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Infraestrutura e Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, sobre todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não que sejam ou não adicionados de produtos vegetais.

a) -
nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) -
nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializarem;
c) -
nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de receb imento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) -
nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) -
nos entrepostos que de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;
f) -
nos estabelecimentos que de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem vegetal.

§ -
O Serviço de Vigilância Sanitária fará a fiscalização relativa às casas atacadistas e estabelecimentos varejista s, que será realizada por pessoas especialmente designadas para tal, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.

I -
os animais destinados ao abate, seus produtos e subpr odutos e matérias - primas;
II -
o pescado e seus derivados;
III -
o leite e seus derivados;
IV -
o ovo e seus derivados;
V -
o mel e a cera de abelha e seus derivados.
VI -
os produtos de origem vegetal e seus derivados.

Art. 3º
O serviço a que se refere o § 1º do artigo 1º desta Lei, terá como objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal e vegetal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial e deverá abranger:

I -
as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;
II -
a qualidade e as condições técnico -sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e/ou distribuição dos produtos;
III -
as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, acondicionam, armazenam ou distribuem os produtos;
IV -
o controle do uso de aditivos empregados na industrialização, através do registro de fórmula previamente estabelecida e analisada e do material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem do produto.

Art. 4º
O serviço a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei terá como objetivo:

I -
fiscalizar as condições de higiene e saúde do pessoal envolvido na manipulação, bem como, as condições de estoque, exposição e comercialização dos produtos;
II -
fiscalizar as condições físicas dos estabelecimentos que comercializam, no atacado e no varejo, produtos referidos no artigo 2º desta Lei;
III -
exercer outras atividades, constantes do regulamento e que tenham por objetivo fazer com que sejam oferecidos ao público produtos em condições satisfatórias ao consumo.

Art. 5º
A critério da coordenação do SIM, poderá ser exigido que os estabelecimentos referidos nas alíneas “a” a “f” do § 1º do artigo 1º desta Lei, apresentem um responsável técnico, legalmente habilitado, que responderá, solidariamente com a direção, pela qualidade dos produtos.
Art. 6º
Nenhum dos estabelecimentos sujeitos a esta inspeção e fiscalização poderá funcionar sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 7º
Caberá às Secretarias Municipal de desenvolvimento Econômico e de Saúde, conjuntamente, baixar no prazo máximo de 30 (tri nta) dias, contados da regulamentação desta Lei, tabela que será homologada pelo Prefeito Municipal, contendo as taxas a serem cobradas decorrentes do serviço de inspeção e fiscalização.
Art. 8º
Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as infrações às disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente as sanções previstas no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.078 de 23 de novembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), multas de até 3.000 UFIRs.
Art. 9º
As Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, em conjunto ou isoladamente poderão:

I -
firmar acordos e convênios destinados a delegar as atividades previstas nesta Lei;
II -
realizar treinamento de pessoal necessário às entidades públicas e privadas;
III -
criar mecanismos de educação em saúde, destinados à divulgação junto às entidades públicas e privadas e à população, acerca dos dados e informações colhidas e analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e o consumidor.

Art. 10º
O poder Executivo Municipal a partir de 90 (noventa) dias contados da publicação, regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 11º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2003
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1140/2003 - 23 de junho de 2003