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Lei Ordinária nº 1140/2003 - 23 de junho de 2003


“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 23/06/2003
Lei Ordinária nº 1140/2003 - 23 de junho de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2003