as prioridades da administração pública municipal;

a estrutura e organização do orçamento;

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

as regras para o equilíbrio entre a receita e despesa;

as diretrizes específicas do orçamentos nas administrações indiretas;

as diretrizes do orçamento de investimentos.

as disposições gerais;

do Poder Executivo:

do Poder Legislativo :

Mensagem

Texto da Lei

Consolidação dos quadros orçamentários;

Anexo dos Orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei numero 4.320/64 os seguintes demonstrativos:

Para efeitos desta Lei, entende-se por:

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e do produto de medida, estabelecidos para o respectivo título.

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às que se vinculam.

Função, Subfunção e Programa, nos termos da Legislação Federal e Estadual;

Categoria Econômica;

Grupos de Despesa;

Modalidade de Aplicação

Fontes de Recursos:

Os Grupos de Despesa, a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:

As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser especificadas para cada Projeto/Atividade, obedecendo à seguinte classificação:

são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei nº 1030/2001, de 07/12/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2002 a 2005 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2004;

a Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão central de orçamento, até 30 de julho de 2003, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina o artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupos de despesa, especificando:

não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal;

é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

na manutenção da saúde pública 15% (quinze por cento), dos impostos e transferências constitucionais na forma do artigo 198 e do artigo 77 do ADCT da Constituição Federal.

a aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública municipal, ressalvadas com as prioridades estabelecidas no artigo 2º, desta Lei;

a aquisição de mobiliários e equipamentos, ressalvadas as relativas a bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas no artigo 2º, desta Lei;

pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos previsto no artigo 36 desta Lei.

A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos Municipais e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade;

para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista no artigo 6° desta lei, destinadas a atender:

Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receita vinculadas e diretamente arrecadada dos fundos e das entidades da administração indireta.

Deverão ser criadas nas propostas orçamentárias das secretarias de educação e de saúde e assistência social, além da assessoria de imprensa, dotação para suprir as despesas constantes do caput deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, em atendimento à legislação vigente.

Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 2º desta Lei.

das contribuições sociais;

das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;

de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.

Observadas as disposições contidas nos artigos 25 e 26 desta Lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e Legislativo poderão propor projetos de lei visando:

Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

não se considera como substituição de servidores empregados públicos para efeito caput, contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

Entende‑se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, e excluídas:

A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% aplicar‑se‑á o disposto no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Complementar 101/00.

à atualização da planta genérica de valores do município;

à revisão e atualização sobre o imposto predial e territorial urbano, suas alíquotas, forma de cálculos, condições de pagamentos, remissões ou compensações, descontos e isenções;

a instituições de taxas de prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

à revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

à revisão da legislação referente ao imposto sobre o serviço de qualquer natureza;

à revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão inter vivos e de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis;

à revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;

à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobranças de valores irrisórios;

à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade;

à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;

à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;

ao controle da circulação de mercadorias e serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice participação no ICMS;

as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;

continuidade a implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, as cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho;

fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

operações de créditos autorizadas por Lei específica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no Parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

operações de créditos a serem autorizadas na própria Lei Orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.