LEI MUNICIPAL nº 1.144 de 07/07/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no Orçamento do Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo em vigor, conforme discriminado abaixo:

30 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura
30102 - Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo
18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0033 - Zoneamento Urbano
2033 - Preservação e Conservação Ambiental
339036 - Outros Serviços de Pessoa Física
Fonte 002 - .........................................................................................R$ 17.000,00

30 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura
30102 - Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo
18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0033 - Zoneamento Urbano
2033 - Preservação e Conservação Ambiental
449052 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte 002 - .........................................................................................R$ 7.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do §1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

30 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura
30102 - Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo
18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0033 - Zoneamento Urbano
2033 - Preservação e Conservação Ambiental
339030 - Material de Consumo
Fonte 002 - .............................................................................................R$ 18.000,00

30 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura
30102 - Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo
18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0033 - Zoneamento Urbano
2033 - Preservação e Conservação Ambiental
339039 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 002 - ............................................................................................R$ 6.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2003

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal